Na data de 13.05.203, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento virtual, quando aprovou enunciado de proposta de súmula vinculante (139), com importantes consequências no direito de liberdade de pessoas condenadas pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. Este conteúdo foi elaborado com a pretensão de esclarecer o leitor sobre essa importante decisão, respectivas … Continue lendo A NOVA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.