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O Caso Johnny Deep vs Amber Heard.
Nos últimos dias, virou notícia a disputa judicial envolvendo o ator Johnny Deep e sua ex- esposa, a também figura pública Amber Heard. A atriz, em dezembro de 2018, teria publicado um artigo no jornal Washington Post, onde detalhou experiências de agressão doméstica e sexual sofridas no casamento. Deep, por sua vez, alegou difamação e, por conta disso, entrou com ação contra Heard. Ao final, o Júri decidiu que as afirmações de Heard eram falsas e difamatórias, impondo-a uma condenação milionária.
O caso tomou repercussão mundial com ares das conhecidas novela das nove. Contudo, é importante ressaltar que casos envolvendo acusações de violência doméstica e familiar não são de exclusividade no círculo de artistas e celebridades, tampouco suas consequências.
Muito pelo contrário!
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A violência doméstica e familiar no Brasil. A Lei Maria da Penha.
Os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública informam que, apenas entre março de 2020 (mês que marca o início da pandemia de covid-19 no país), e dezembro de 2021 (último mês com dados disponíveis), foram registrados 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro de vítimas do gênero feminino.
Inicialmente cumpre esclarecer a abrangência dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A definição é encontrada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, desde que cometidas no âmbito doméstico, familiar ou decorrente de qualquer relação íntima de afeto.
Nestas condições, podemos citar como exemplo alguns dos crimes mais comuns praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: o feminicídio, o estupro, a lesão corporal, a ameaça e aqueles tidos contra a honra (injúria, calúnia e difamação).
E aqui cabe um importante destaque: A Lei Maria da Penha será aplicada para proteger todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino, independentemente de orientação sexual. Nesta linha de interpretação, o Poder Judiciário também aplica a legislação protetiva para mulheres transexuais e nos casos de identificação social com o gênero.
As consequências jurídicas impostas ao acusado por crimes desta espécie são inúmeras e podem ser graves. A primeira delas é a constituição de registros criminais em nome do investigado em caso de indiciamento, circunstância com efeito permanente. Outra consequência bem comum é a imposição de medidas protetivas de urgência, como a proibição do acusado de se aproximar da mulher ofendida e até dos próprios filhos. Há registro de decisões, inclusive da concessão da guarda unilateral de criança à mãe, em caso de investigações de crime contra a dignidade sexual da criança (ex. estupro).
Em razão da politica criminal adotada pelo legislador, os acusados de crimes desta natureza não poderão ser beneficiados com qualquer medida despenalizadora. O famigerado pagamento de cestas básicas ou multa como forma de punição são expressamente proibidos! Isso quer dizer que, em caso de condenação, o juiz deverá impor, em tese, pena privativa de liberdade com consequente perda da primariedade do acusado.
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O crime de denunciação caluniosa e outros contra a honra daqueles falsamente acusados de violência doméstica e familiar.
Entretanto, na contramão das denúncias de crimes praticados no seio doméstico e familiar, infelizmente não podemos deixar de considerar a existência – e não é pouca – de falsas acusações como no caso do ator Johnny Deep.
Não é incomum que mulheres acionem indevidamente a Justiça com falsas acusações de violência doméstica e familiar para prejudicar a imagem de homens por questão de vingança e, principalmente, para produzir efeitos em ações cíveis (guarda, visitação e valor de alimentos pagos aos filhos do casal em processo de separação).
Neste cenário de falsa acusação, posso citar situação verídica em que pais perderam o direito de convivência com os filhos em decorrência de medida protetiva de urgência, a qual fixava a proibição de aproximação da mulher e dos filhos.
Eis aqui o odioso crime de denunciação caluniosa, o qual está previsto no art. 339 do Código Penal como sendo a conduta de “Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”.
A pena para este crime é grave: reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Não posso deixar de esclarecer que, juntamente ao crime de denunciação caluniosa, a pessoa que der causa a instauração de investigação policial e consequente processo judicial, também poderá responder por crimes contra a honra do acusado, os quais estão previstos no Código Penal (calúnia e difamação) e, também, ao pagamento de indenização em sentença penal.
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A importância do Advogado Criminalista no contexto da violência doméstica e familiar.
Como se vê, nas situações envolvendo violência doméstica e familiar, as consequências jurídicas são diversas e poderão ser graves.
A mulher ofendida precisará adotar providencias urgentes na Polícia e Justiça para garantir a sua integridade física, psicológica, patrimonial e da própria vida. Deverá necessitar também de assistência jurídica especializada na produção probatória como auxílio à Justiça.
Não diferentemente, àquele falsamente acusado de crimes praticados no seio doméstico e familiar precisará proteger inicialmente a sua liberdade, além da honra e imagem, não desconsiderando o seu patrimônio. Muitas vezes também precisará assegurar o convívio com os filhos. Essa defesa poderá se dar por meio de investigação feita diretamente pelo Advogado, como por meio de efetiva atuação em face de procedimentos estatais tidos como ilegais e abusivos.
Diante deste contexto, será sempre recomendável, e de extrema importância, a consulta a um escritório especializado na advocacia criminal para a tomada de providências urgentes e necessárias na preservação dos direitos do constituinte colocados em risco.
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