
CONFISSÃO NO ANPP: É OBRIGATÓRIA? PODE SER USADA CONTRA O RÉU DEPOIS? TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma das principais inovações da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) e tem sido cada vez mais
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Você sabia que portar uma arma de fogo ao praticar tráfico de drogas pode não resultar em duas condenações? Em decisão recente, o
Se você ou sua empresa estão sendo investigados por suposta prática de um crime econômico, como sonegação fiscal, corrupção, lavagem de dinheiro ou
O inquérito policial é uma etapa fundamental no processo penal brasileiro, pois é nele que se investigam crimes, coletam-se provas e determinam-se elementos
A Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi criada para definir o que é considerado terrorismo no Brasil e estabelecer punições para
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019 — conhecida como “Pacote Anticrime” —, permite ao Ministério Público propor