Conversas de WhatsApp estão cada vez mais presentes em investigações e processos criminais.

É comum que vítimas, testemunhas, investigados ou policiais apresentem capturas de tela de mensagens, fotografias de conversas ou arquivos extraídos de aparelhos celulares. A partir daí surge uma questão importante:

um print de WhatsApp pode ser usado como prova para condenar alguém?

A resposta exige cautela.

O simples fato de uma captura de tela ingressar no processo não significa automaticamente que ela seja autêntica, íntegra ou suficiente para fundamentar uma condenação criminal.

A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a análise da prova digital exige, pelo menos, a separação de três questões:

admissibilidade da prova, autenticidade e integridade do conteúdo e suficiência probatória para condenação.

Esses planos não podem ser confundidos.

Uma prova pode ser admitida no processo e, ainda assim, possuir reduzida força probatória. Também pode ser autêntica, mas não demonstrar todos os elementos necessários para atribuir responsabilidade criminal a determinada pessoa.

https://youtu.be/X4ZZN0FDW-0?si=bhuPLaRG4JI39JI8
Print de WhatsApp pode condenar? O que diz o STJ

Por que a prova digital exige cuidados específicos?

A prova digital possui características próprias.

Uma conversa eletrônica pode ser copiada, encaminhada, recortada, convertida em imagem, exportada ou modificada sem que eventual alteração seja facilmente perceptível por uma simples análise visual.

Por isso, diante de material digital, não basta perguntar apenas se determinada mensagem parece verdadeira.

É preciso verificar, conforme o caso, se existem condições objetivas para examinar:

a origem do arquivo, sua integridade, a forma de obtenção, eventuais alterações e a correspondência entre o material originalmente produzido e aquele que efetivamente chegou ao processo.

Essa preocupação aparece com clareza na jurisprudência recente do STJ.

Quando a perícia pode ser necessária?

No AgRg no HC 1.014.212/ES, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou questão relacionada à confiabilidade de evidências digitais.

O tribunal destacou que, diante de dúvida razoável sobre a integridade e a autenticidade da prova digital, a análise técnica pode ser necessária para permitir a verificação da fidedignidade do conteúdo e assegurar o efetivo exercício do contraditório.

O precedente é relevante porque reconhece uma característica fundamental da evidência eletrônica: sua possibilidade de alteração exige mecanismos adequados de verificação quando existirem questionamentos objetivos sobre sua integridade.

Isso, entretanto, não significa que toda captura de tela dependa obrigatoriamente de perícia.

A análise deve considerar as circunstâncias concretas da produção da prova.

Todo print de WhatsApp precisa de perícia?

Não.

A jurisprudência do STJ não estabeleceu uma regra segundo a qual toda captura de tela de WhatsApp, para ser utilizada em processo penal, precise necessariamente ser submetida a exame pericial.

Um precedente importante nesse sentido é o AgRg no AREsp 3.242.676/MS, julgado pela Sexta Turma em agosto de 2026.

Naquele caso, os prints haviam sido apresentados pela própria vítima.

As mensagens foram confirmadas em juízo e não existiam elementos concretos indicando manipulação do conteúdo ou alteração da sequência das conversas.

Diante dessas circunstâncias, o STJ não reconheceu violação à cadeia de custódia.

Esse julgamento permite afastar uma afirmação que se tornou comum em debates sobre prova digital:

a falta de perícia, isoladamente, não torna automaticamente inválido todo print de WhatsApp.

Por outro lado, o precedente também não permite a conclusão inversa de que qualquer captura de tela deva ser aceita sem questionamentos.

O ponto central continua sendo a confiabilidade concreta da evidência.

Prints apresentados pela vítima e dados extraídos pela polícia são situações diferentes

Essa distinção é especialmente importante.

Uma situação ocorre quando a própria vítima ou outro interlocutor apresenta espontaneamente uma captura de tela da conversa.

Outra, bastante diferente, ocorre quando o Estado apreende um aparelho celular e realiza a extração dos dados que serão utilizados na investigação.

No primeiro cenário, pode não ter existido qualquer manipulação técnica estatal sobre o dispositivo.

No segundo, há uma atuação estatal de coleta, preservação, extração e tratamento da evidência.

É justamente nessa situação que a cadeia de custódia da prova digital assume especial importância.

Os artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal disciplinam a cadeia de custódia e procuram permitir que seja reconstruído o percurso da evidência desde sua obtenção até sua utilização no processo.

Em matéria digital, essa documentação pode envolver questões como a identificação do dispositivo, método de extração, preservação dos arquivos, registro das operações realizadas e possibilidade de posterior verificação técnica.

O que significa “mesmidade” da prova digital?

A expressão pode parecer excessivamente técnica, mas sua ideia central é relativamente simples.

Mesmidade significa ser possível demonstrar que a evidência apresentada ao juiz corresponde efetivamente ao material originalmente obtido.

Imagine um aparelho celular apreendido durante uma investigação.

As mensagens são extraídas.

Posteriormente, determinada conversa aparece reproduzida em um relatório policial ou em uma imagem juntada ao processo.

A pergunta é:

como saber se aquilo que está sendo apresentado corresponde exatamente ao conteúdo originalmente extraído do aparelho?

É nesse contexto que surgem os mecanismos de preservação e verificação da integridade da prova digital.

Qual é a importância do hash?

Entre os instrumentos utilizados na preservação de evidências digitais está o chamado hash.

De maneira simplificada, o hash funciona como uma espécie de identificação matemática de determinado arquivo digital.

Se o conteúdo do arquivo sofrer alterações, o resultado dessa operação tende a ser diferente.

Isso permite comparar versões e auxiliar na demonstração de que determinado arquivo permaneceu íntegro desde sua obtenção.

A Jurisprudência em Teses nº 281 do STJ, dedicada ao Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital, destaca justamente temas relacionados à integridade, auditabilidade, cadeia de custódia e princípio da mesmidade.

O hash, evidentemente, não resolve sozinho todos os problemas relacionados à prova digital.

Mas pode representar importante mecanismo técnico para permitir seu controle posterior.

O caso em que o STJ determinou a retirada dos prints do processo

Um dos precedentes mais relevantes sobre o tema é o AREsp 3.132.918/RS, julgado pela Quinta Turma do STJ em junho de 2026.

O processo envolvia capturas de tela de mensagens utilizadas como elementos probatórios.

Havia, entretanto, um problema importante:

não existia registro do arquivo digital original que permitisse verificar a correspondência entre o conteúdo apresentado no processo e o material efetivamente obtido.

Essa circunstância comprometia a possibilidade de verificar adequadamente a cadeia de custódia e a mesmidade da prova.

O STJ concluiu que os prints não poderiam ser utilizados.

Determinou seu desentranhamento e anulou a sentença condenatória para que outra decisão fosse proferida considerando apenas as provas remanescentes.

Esse julgamento demonstra que a confiabilidade da prova digital não pode ser simplesmente presumida quando não existem condições suficientes para verificar sua autenticidade e correspondência com a fonte original.

Se o print for excluído, o acusado é automaticamente absolvido?

Não necessariamente.

O próprio AREsp 3.132.918/RS demonstra essa diferença.

O STJ afastou a utilização dos prints e anulou a sentença condenatória, mas determinou que outra decisão fosse proferida considerando as demais provas existentes no processo.

Portanto, existem duas perguntas diferentes.

A primeira é:

determinada prova pode ser utilizada?

A segunda é:

depois da retirada dessa prova, existem outros elementos suficientes para demonstrar a acusação?

A exclusão de determinado elemento probatório não implica automaticamente a inexistência de todo o restante do acervo.

Se, contudo, as provas remanescentes forem insuficientes, a situação deve ser examinada à luz das hipóteses absolutórias previstas no Código de Processo Penal.

Os julgamentos do STJ são contraditórios?

À primeira vista, alguém poderia imaginar uma contradição.

Em um julgamento, o STJ admitiu prints apresentados pela vítima.

Em outro, determinou a retirada das capturas de tela.

Mas os casos possuíam características diferentes.

No AgRg no AREsp 3.242.676/MS, as conversas haviam sido apresentadas por particular, confirmadas judicialmente e não existiam indícios concretos de manipulação.

Já no AREsp 3.132.918/RS, a ausência do arquivo digital original impedia controlar adequadamente a correspondência entre o material apresentado e a fonte.

A leitura conjunta desses precedentes demonstra uma orientação importante:

não existe uma regra automática para todas as provas digitais.

A confiabilidade deve ser analisada a partir das circunstâncias concretas de cada caso.

Por isso, duas afirmações são excessivamente simplificadoras:

“Todo print de WhatsApp é válido.”

e

“Todo print de WhatsApp sem perícia é inválido.”

Nenhuma das duas corresponde adequadamente à complexidade da jurisprudência atual.

A defesa precisa provar que houve adulteração?

Essa é uma das questões mais delicadas.

Não parece suficiente que a defesa faça uma alegação puramente genérica de que “um print pode ser adulterado” para que toda prova seja automaticamente afastada.

Mas também não é adequado transferir integralmente ao acusado o risco decorrente de uma evidência cuja origem, integridade ou correspondência com a fonte original não possam ser verificadas.

Por isso, é importante distinguir duas situações.

Quando existem elementos objetivos que colocam em dúvida a integridade da prova — cortes, inconsistências cronológicas, ausência do arquivo original, incompatibilidade entre versões ou falhas no procedimento de extração — a confiabilidade da evidência passa a exigir exame mais rigoroso.

Situação diversa ocorre quando o conteúdo é confirmado por seus interlocutores e não existe qualquer elemento concreto indicando manipulação.

Mais uma vez, a solução depende do caso concreto.

Print sem ata notarial é inválido?

Outra dúvida frequente diz respeito à ata notarial.

Não existe uma regra geral segundo a qual toda conversa de WhatsApp precise obrigatoriamente ser documentada por meio de ata notarial para possuir valor probatório no processo penal.

A ata pode desempenhar papel importante.

O tabelião registra aquilo que observou no dispositivo apresentado, criando uma documentação formal sobre o conteúdo exibido naquele momento.

Entretanto, é necessário compreender seus limites.

A existência da ata não demonstra automaticamente toda a origem histórica do arquivo, sua integralidade desde a criação ou a inexistência de alterações anteriores.

Assim, a ata notarial pode fortalecer a documentação da prova, mas não é capaz de solucionar, por si só, todos os problemas relacionados à autenticidade e à integridade.

Da mesma forma, sua ausência não transforma automaticamente qualquer print em prova inválida.

Uma prova pode ser válida e mesmo assim não ser suficiente para condenar?

Sim.

E este talvez seja o ponto mais importante de toda a discussão.

Admissibilidade e suficiência probatória não significam a mesma coisa.

Suponha que determinada conversa seja autêntica.

O material foi regularmente apresentado.

Não existem indícios de alteração.

Ainda resta outra pergunta:

o que exatamente aquela conversa demonstra?

Uma mensagem pode estar fora de contexto.

Pode utilizar linguagem ambígua.

Pode demonstrar que duas pessoas mantiveram contato, sem comprovar participação em determinado crime.

Pode confirmar apenas parte da narrativa acusatória.

Pode depender da interpretação de outras mensagens ou acontecimentos.

É por isso que a análise do processo penal não termina na autenticidade da prova.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece parâmetros para a formação do convencimento judicial e impede que uma condenação seja fundamentada exclusivamente em elementos informativos produzidos durante a investigação, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Assim, mesmo uma prova digital considerada admissível precisa ser examinada dentro do conjunto probatório.

[LINK INTERNO SUGERIDO: conteúdo sobre standard probatório ou prova no processo penal]

O que pode corroborar um print de WhatsApp?

O valor probatório de uma conversa pode aumentar quando existem elementos independentes capazes de confirmar aquilo que aparece nas mensagens.

A depender do caso, essa confirmação pode decorrer de depoimentos judiciais, documentos, movimentações financeiras, localização, imagens, outras mensagens, registros telefônicos ou exames técnicos.

Mas existe um cuidado adicional.

Vários elementos que simplesmente reproduzem a mesma fonte original não representam necessariamente várias provas independentes.

A análise deve verificar se existe uma verdadeira corroboração externa.

O ponto não é apenas contar provas.

É verificar sua procedência, qualidade, independência, confiabilidade e relação com o fato que precisa ser demonstrado.

Afinal, um print de WhatsApp pode condenar?

A formulação mais adequada seria:

um print de WhatsApp pode integrar o conjunto probatório considerado em uma condenação, mas não existe presunção de que toda captura de tela seja autêntica, íntegra ou suficiente.

Em vez de simplesmente perguntar se “o print vale”, uma análise tecnicamente adequada deve formular perguntas mais específicas:

Como o conteúdo foi obtido?

Existe a fonte original?

É possível verificar sua autenticidade?

Sua integridade pode ser controlada?

Houve extração estatal dos dados?

A cadeia de custódia foi documentada?

Existem indícios concretos de manipulação?

Os interlocutores confirmaram a conversa?

Outras provas corroboram o conteúdo?

E, finalmente:

o conjunto probatório é suficientemente seguro para fundamentar uma condenação criminal?

Essas perguntas representam melhor o atual estágio do debate sobre provas digitais no processo penal.

Prova digital: tecnologia não elimina as garantias do processo penal

A evolução tecnológica alterou profundamente a forma como fatos são registrados e apresentados aos tribunais.

Isso não significa, entretanto, que as garantias tradicionais do processo penal tenham perdido importância.

O fenômeno é justamente o contrário.

Quanto maior a facilidade de copiar, transmitir, editar e reproduzir informações digitais, maior a necessidade de mecanismos destinados a assegurar autenticidade, integridade, rastreabilidade, contraditório e confiabilidade.

A tecnologia pode oferecer novos meios de prova.

Mas a utilização desses meios continua submetida às exigências próprias de um processo penal comprometido com decisões racionalmente justificadas.

E, mesmo depois de confirmada a confiabilidade técnica de determinado elemento, permanece a pergunta decisiva:

essa prova é suficiente para condenar?

Perguntas frequentes

Print de WhatsApp é prova válida no processo penal?

Pode ser. O STJ já reconheceu a possibilidade de utilização de prints apresentados por particulares quando confirmados em juízo e sem elementos concretos indicando manipulação. A análise depende das circunstâncias em que a prova foi produzida.

Todo print de WhatsApp precisa passar por perícia?

Não. Porém, se existirem dúvidas objetivas e relevantes sobre integridade ou autenticidade, a realização de exame técnico pode ser necessária.

É obrigatório fazer ata notarial de uma conversa de WhatsApp?

Não existe obrigação geral. A ata notarial pode contribuir para documentar o conteúdo, mas sua ausência não torna automaticamente a prova inválida.

O que é cadeia de custódia da prova digital?

É o conjunto de procedimentos destinados a documentar o percurso da evidência desde sua obtenção até sua utilização no processo, permitindo verificar sua preservação e integridade.

O que significa mesmidade da prova?

É a possibilidade de demonstrar que a evidência apresentada no processo corresponde ao material originalmente obtido.

Se o print for considerado inválido, haverá absolvição?

Não necessariamente. Deve-se analisar se, depois da exclusão daquele elemento, existem outras provas suficientemente seguras para sustentar a acusação.

Uma conversa verdadeira pode ser insuficiente para condenar?

Sim. A autenticidade do conteúdo é diferente da força probatória necessária para demonstrar a responsabilidade criminal.

Assista à análise completa

No vídeo abaixo, analiso os principais entendimentos recentes do STJ sobre prints de WhatsApp, perícia, cadeia de custódia, mesmidade, ata notarial e suficiência probatória.

https://youtu.be/X4ZZN0FDW-0?si=bhuPLaRG4JI39JI8

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Jurisprudência mencionada

STJ — AgRg no AREsp 3.242.676/MS — Sexta Turma — julgamento em 18/08/2026.
Tema abordado: prints apresentados por particular, confirmação das mensagens e análise da cadeia de custódia.

STJ — AgRg no HC 1.014.212/ES — Sexta Turma — DJEN de 20/02/2026 — Informativo 878.
Tema abordado: dúvida razoável sobre integridade e autenticidade da prova digital e necessidade de verificação técnica.

STJ — AREsp 3.132.918/RS — Quinta Turma — julgamento em 09/06/2026 — DJEN de 15/06/2026.
Tema abordado: ausência do arquivo digital original, cadeia de custódia, mesmidade, inadmissibilidade dos prints e desentranhamento da prova.

STJ — Jurisprudência em Teses nº 281 — Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital III.

Código de Processo Penal — arts. 155 e 158-A e seguintes.

Sobre o autor

Henrique Gonçalves Sanches é advogado criminalista e Mestre em Direito Político e Econômico. Atua especialmente em Direito Penal, Processo Penal, Direito Penal Econômico, crimes tributários, lavagem de dinheiro, justiça penal consensual e prova digital.

Instagram: @henriquesanches_adv.criminal
Site: www.henriquegoncalvessanches.com.br