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Artigos sobre Direito Penal Econômico e Processo Penal
Conteúdo produzido por Henrique Gonçalves Sanches sobre crimes econômicos, crimes tributários, lavagem de dinheiro, Habeas Corpus, recursos criminais e justiça penal consensual.
ANPP em crimes tributários exige o pagamento integral do débito? O que o STJ realmente decidiu
A Quinta Turma do STJ rejeitou recurso que questionava a exigência de pagamento do débito em proposta de ANPP tributário. O alcance da decisão, porém, é mais estreito do que a ementa pode sugerir
CRIME TRIBUTÁRIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. O pagamento do tributo impede a persecução penal por lavagem de capitais?
Analisa os efeitos do pagamento da dívida tributária sobre a acusação por lavagem de dinheiro, à luz da jurisprudência do STJ, da Súmula Vinculante nº 24 do STF e da legislação brasileira, discutindo os limites da autonomia da lavagem e a coerência do sistema penal.