Artigos sobre Direito Penal Econômico e Processo Penal

CRIME TRIBUTÁRIO E LAVAGEM DE DINHEIRO. O pagamento do tributo impede a persecução penal por lavagem de capitais?

Analisa os efeitos do pagamento da dívida tributária sobre a acusação por lavagem de dinheiro, à luz da jurisprudência do STJ, da Súmula Vinculante nº 24 do STF e da legislação brasileira, discutindo os limites da autonomia da lavagem e a coerência do sistema penal.