Receber uma intimação para prestar depoimento na delegacia costuma causar preocupação. Muitas pessoas imaginam imediatamente que estão sendo acusadas de um crime ou que podem ser presas ao comparecer à…
1.O que mudou no entendimento sobre a confissão espontânea?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194 (REsp 2.001.973/RS), um novo marco interpretativo sobre a…
O inquérito policial é uma etapa fundamental no processo penal brasileiro, pois é nele que se investigam crimes, coletam-se provas e determinam-se elementos para a possível abertura de um processo…
A Lei nº 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, foi criada para definir o que é considerado terrorismo no Brasil e estabelecer punições para quem pratica ou financia atos terroristas. A…
Recentemente, uma importante e já conhecida questão chamou a atenção num julgamento do Superior Tribunal de Justiça: a relação nada harmoniosa entre os crimes fiscais e a lavagem de bens,…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio julgamento do recurso especial n.º 2083701 – SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, fixou a seguinte tese no…
Por José Higídio Como já foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado quando outras…
Na data de 13.05.203, o Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou julgamento virtual, quando aprovou enunciado de proposta de súmula vinculante (139), com importantes consequências no direito de liberdade de…